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Proposição: PL 16 1987
   
Proponente: José Antônio Daudt
Situação: Autuado(a) em 01/04/1987
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/03/1988
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 02017.01.00/87-0
Assunto:
 proibição acordo convênio protocolo locação sublocação mão obra complementação salarial
Ementa:
 PROIBE A REALIZACAO DE ACORDOS, CONVENIOS, PROTOCOLOS, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO QUE RESULTE NA LOCACAO, SUB-LOCACAO DE MAO DE OBRA, OU COMPLEMENTACAO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto